Alguma legislação
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho:
- Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto
- Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro
- Decreto-Lei nº 368/99, de 18 de Setembro
- Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto
- Lei nº 35/2004, de 29 de Julho
Segurança e Higiene Alimentar:
- Regulamento (CE) nº 852/2004
- Decreto-Lei 113/2006